O art. 91 da lei Pelé é adaptação do art. 66 da lei Zico.

Como a lei não dá prazo para a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos, os vigorantes permanecem, com as alterações de pronto impostas pela presente lei.

O art. 91 da Lei nº 9.615/98 mantém vigentes os atuais Códigos da Justiça Desportiva, até que novos códigos sejam elaborados para cada modalidade desportiva. Evidentemente, a lei atual se sobrepõe aos códigos existentes, pela hierarquia das leis, e, naquilo em que um código possa conflitar com a legislação desportiva atual, prevalece a Lei e não o Código. O CBDF- Código Brasileiro Disciplinar de Futebol já está sendo revisto por uma comissão para sua atualização e adaptação aos termos da Lei nº 9.615/98

Esse artigo não tem similar na lei Zico, que não tratou da liberdade de passe do atleta profissional de futebol. Aqui a lei não diz nada. Ou melhor, ela diz que o que era continua sendo.

A lei estabelece aqui o prazo fatal, ou seja, o dia 24 de março de 2001, para que seja finalmente abolida a escravatura no Brasil. Chegou tarde, mas finalmente chegou. Este é o anseio de tantos quantos sabem respeitar a dignidade do ser humano, porque gado a gente marca, tange, ferra, engorda e mata, mas com gente é diferente, disse o poeta Geraldo Vendrées.

Em emocionante e emocionado discurso, na sessão do dia 15 de maio de 1957, perante a Câmara dos Deputados, que votaria a Resolução 115/57 para que a Casa concedesse licença para procedimento criminal contra o Deputado CARLOS LACERDA, defendeu-se ele pessoalmente certo de que a decisão lhe seria desfavorável, posto que o pedido se assentava em imputar-lhe crime de opinião na sua função de jornalista, e a decisão seria política, interessando ao Governo, ao qual fazia oposição ferrenha, como incansável líder da minoria.

LACERDA fez então apelo aos Srs. Deputados para que dessem andamento aos projetos por ele apresentados, enumerando-os, dentre os quais eu destaco, neste trecho do discurso:

Isto foi dito por ninguém menos que CARLOS LACERDA, já em 1957.

E o artigo (ainda então sem número) do projeto, dizia:

Art. Fica abolido o "passe".

Passados mais de quarenta anos, quase meio século, e ainda há quem deseje que a escravidão continue.

O art. 27 é o que obriga as entidades de prática desportiva a se transformarem em empresas ou delegarem a exploração comercial de seu esporte a uma empresa. Para o cumprimento de tal obrigação, a lei concede um prazo de dois anos. Portanto, corram. Quem sair primeiro ganha a corrida.

Esta lei entrou em vigor no dia 25 de março de 1998.

Quando uma lei abrangente de uma determinada matéria entra em vigor, manda a técnica legislativa que outras leis que tratem do mesmo assunto sejam revogadas, no todo ou em parte. De preferência explicitamente porque senão a revogação será implícita, o que pode gerar dúvidas quanto à aplicação da lei no tempo. No caso presente, em que buscamos apenas um estudo de legislação comparada entre a lei anterior, chamada de LEI ZICO, e a lei atual, LEI PELÉ, vê-se que esta revoga aquela, na sua integralidade. Assim, deixa de existir a lei Zico e passa a existir apenas a lei Pelé e, até que esta seja revogada por outra, o desporto nacional será regulado pela lei Pelé. Não me parece justo. Não me parece justo que a lei atual leve apenas o apelativo PELÉ quando acabamos de demonstrar que aproximadamente 80% (oitenta por cento) da lei atual é cópia fiel, ou próxima ou adaptação da lei anterior.

Uma lei científica, Lei de BOYLE-MARIOTTE, ficou conhecida com o nome dos dois pesquisadores. Portanto, se se quiser dar um nome mais justo à atual lei dos desportos no Brasil, que seja ela a simbiose dos nomes dos dois extraordinários desportistas, que honraram suas carreiras e sua Pátria, e que se lhe dê, como fiz em meu arquivo de computador, o apelativo de LEI PELÉ-ZICO.

Brasília, 24 de março de 1998; 177º. da Independência e 110º. da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Paulo Paiva

Reinhold Stephanes

Edson Arantes do Nascimento